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Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
22/Jan/2019 - 14h04 - Atualizado em 23/Jan/2019 - 16h57

Direito de Autor (“Copyright”) e as novas tecnologias

A era digital apresenta desafios ao direito de autor o que exige uma proteção especial a estes direitos


Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG
Crédito: Pixabay

ORIGEM DO COPYRIGHT

Em 1440 (há pequenas discordâncias quanto à data exata) foi criada a prensa de Gutemberg, que propiciava a impressão e publicação de escritos. Com a prensa, iniciou-se uma revolução na escrita e leitura e é marcado o surgimento no mundo do Direito de Autor .

A partir de então, o alcance das obras ao público atinge um nível nunca visto antes, que já não se reproduziam demoradamente através dos copistas, e sim, em processo industrial.

Historicamente, o primeiro conceito de copyright vem da Inglaterra, em 1557, na Idade Média, onde existiam as corporações de ofício dos livreiros e editores - Stationer’s Company -, que detinham a carta ou licença real para publicação de textos e livros, sobre os quais os seus membros garantiam a exclusividade. Eles registravam a aquisição e assim passavam a ter direito de impressão e publicação. Apenas os editores recebiam as vantagens econômicas. Os autores não tinham direito algum e ainda eram censurados, sob duras penalidades, se imprimissem suas ideias que pudessem subverter essa ordem.

A primeira lei de direitos autorais conhecida foi instituída pelo Estatuto da Rainha Ana da Inglaterra em 1710, que ficou conhecida como Copyright Act. Isso porque, no início do século 18, os monopólios e privilégios passaram a ser vistos como obstáculos ao desenvolvimento do comércio e pretendia, também, limitar a pirataria.

Em 1790 o Congresso dos Estados Unidos sancionou o Copyright Act. Surgem dois pensamentos sobre a proteção da criação artística no final do século 18 (depois do Copyright Act dos EUA e da Revolução Francesa): o Direito Autoral da Europa Continental centrado no Autor e no direito sobre suas obras e o Copyright norte-americano, que protegia a obra e sua exploração comercial.

CONCEITOS DE DIREITO AUTORAL

Crédito: Pixabay

Direitos de autor, ou direitos autorais, são os direitos concedidos aos criadores sobre suas obras intelectuais, que podem ser artísticas, literárias e científicas.

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em:

Morais: Garantem a autoria da criação;

Patrimoniais: Utilização econômica da obra intelectual.

Pode-se dizer que o direito autoral protege o autor em seus direitos morais, e o direito patrimonial, sobre suas obras; o copyright visa a proteger a exploração econômica da obra.

No caso da música, o direito autoral protege para recebimento o autor-compositor e a editora para cada execução pública e reprodução.

Há também os direitos conexos vinculados à obra, que são recebidos pelas reproduções, representados pelos intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos, gravadoras e selos.

Há o direito de inclusão ou de sincronização, que é relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma faça parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão etc) ou de uma peça teatral.

Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical. Quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.

O Ecad cuida da arrecadação e distribuição dos direitos decorrentes da execução pública das músicas. Já os direitos de sincronização e sonomecânicos devem ser defendidos diretamente por seus titulares ou suas associações de gestão coletiva.

CONVENÇÃO DE BERNA – CONVENÇÃO DA UNIÃO DE BERNA (CUB):

Adotada na cidade de Berna, Suíça, em 9 de setembro de 1886. Foi uma iniciativa para garantir o respeito ao direito do autor em territórios exteriores ao seu. Foram unificadas as regras que já existiam em acordos bilaterais, criando-se um sistema multilateral para estimular o intercâmbio internacional de conhecimento, tecnologia e obras artísticas.

Hoje conta com 174 países signatários.

O art. 7º da Convenção de Berna instituiu que a obra entra em domínio público 50 anos após o ano subsequente ao do falecimento do autor. No Brasil, essa regra é de 70 anos.

DIREITO AUTORAL NO BRASIL

Chiquinha Gonzaga (1847 – 1935) foi uma das pioneiras na defesa de direitos autorais no Brasil. Em 1917, ela fundou a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, que posteriormente passou a se chamar Sociedade Brasileira de Autores - SBAT. No início era para atores de teatros, mas ampliou-se com o ingresso de compositores musicais.

Chiquinha Gonzaga (1847 – 1935) foi uma das pioneiras na defesa de direitos autorais no Brasil
Crédito: Reprodução

Como cada compositor, intérprete, produtor e demais detentores de direitos tinham uma associação, em 1973 a arrecadação foi centralizada no Ecad – Escritório Central de Arrecadação. Em 1977, iniciaram-se suas atividades em todo o território brasileiro.

ESTATÍSTICA E DESAFIOS DO DIREITO AUTORAL NA ERA DIGITAL:

A era digital apresenta desafios ao direito de autor impactando sobremaneira a indústria do entretenimento. Pesquisas e novos conhecimentos desenvolvidos pelas ciências da informação e inteligência artificial fizeram surgir empresas e novas possibilidades de criação que hoje fazem parte do nosso cotidiano e que exigem proteção especial pelo direito de autor.

Os direitos autorais patrimoniais garantem ao autor o recebimento sobre a distribuição e as reproduções, que são as transmissões e execuções públicas.

A título de curiosidade, no Brasil, no caso de músicas em áudio visuais, são divididas as porcentagens para fins de recebimento de acordo com sua importância. Por exemplo, o tema de abertura e encerramento de um filme recebem 12 ∕ 12, tema de personagem, 8 ∕ 12, etc. Na Espanha e Reino Unido, não há essa distinção.

A TV aberta e a cabo representam 60% da distribuição musical.

95% das pessoas que acessam o YouTube é para ouvir produção musical com imagem.

A previsão de investimento da Netflix de conteúdo original no Brasil a partir de 2019 é de R$8 bilhões. Há 125 milhões de pessoas inscritas na Netflix no mundo.

Um episódio judicial recente foi um marco para definir os recebimentos pelos autores no Brasil, que foi o acordo celebrado entre YouTube com Ecad e UBEM (União Brasileira de Editoras de Música). A UBEM esclarece que o YouTube utilizava há muitos anos milhões de obras musicais sem autorização, obtendo resultados financeiros enormes sem remunerar autores e editores musicais. Quando acionada, pretendeu pagar somente 75% do que deveria, deixando de pagar os direitos conexos (que abrangem também intérpretes e músicos que participam da gravação originais). Ao contrário do que acontecia nos EUA, Inglaterra, Espanha, México e Argentina, que recebem os 100% de direitos autorais. Com o acordo, passam a pagar a totalidade dos direitos principais e conexos para os autores brasileiros.

A UBEM (União Brasileira de Editoras de Música) esclarece que o YouTube utilizava há muitos anos milhões de obras musicais sem autorização
Crédito: Pixabay

A fiscalização é possível graças a recursos que as editoras de música possuem para identificar todas as obras executadas naquele canal, como os serviços de streaming, como Spotify e Apple. Mas, dado o gigantismo dessas plataformas, há ainda intensa luta por melhor controle das execuções e melhores condições de remuneração de titulares de direito. Os valores pagos por streaming do audiovisual são divididos de acordo com as informações presentes no “cue sheet”.

Esclarece a UBC (União Brasileira de Compositores) que recentemente foram fechados outros acordos com grandes players do setor digital, como o entendimento que o ECAD alcançou com Netflix, Spotify, Deezer, Apple Music, Napster e YouTube para o pagamento de direitos autorais. E para dar mais segurança jurídica, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo o streaming como execução pública passível de cobrança pelo Ecad.

No caso da teledramaturgia, um caso recente ocorreu no final do ano de 2018, quando se estabeleceu uma polêmica entre um autor de novelas e alunos de um curso de dramaturgia. Os alunos argumentavam que o tema surgiu deles em uma matéria escolar e o autor se apropriou sem autorização. Essa polêmica envolveu a alta cúpula da Rede Globo de televisão pela ameaça que causava à sua programação, impedindo até o lançamento de um dos seus mais rentáveis programas, que são as novelas, no caso “O Sétimo Guardião”.

A questão que se discutiu era sobre a autoria da criação ou direitos autorais, hoje de significativa relevância pelo desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de inovação que impulsionam esta área da Propriedade Intelectual, tornando um relevante fator de desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Com relação às obras de arte, ensina o Dr. Leonardo Cançado, advogado membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB ∕ MG que soluções para problemas envolvendo autoria, autenticidade, proveniência e arrecadação de direitos autorais sempre encontraram barreiras para que fossem adotadas. Desde 1973 há previsão legal para o Direito de Sequência, que garante ao autor ou seus sucessores uma participação de, no mínimo, 5% sobre as valorizações da obra de arte a cada revenda (Lei 9.610 ∕ 98, art. 38). Mas, recentemente, com as novas tecnologias, especialmente do “blockchain”, é possível adotá-lo com segurança (é uma tecnologia que surgiu em 2008, funcionando como uma rede que registra o tempo das transações, colocando-as em uma cadeia contínua imutável. É uma espécie de grande central contábil que registra vários tipos de transações e possui seus registros espalhados por vários computadores. Como o próprio nome indica, o sistema é formado por uma “cadeia de blocos”).

Crédito: Pixabay

Para solucionar o problema do direito de sequência sem interferir nas práticas do mercado de arte foi concebido um sistema baseado em dois contratos básicos: o de registro de autoria e o de transferência de propriedade, utilizados sempre em conjunto. O artista faz o registro de autoria da obra e o torna público. Em seguida, transfere a propriedade para a galeria ou o colecionador. O registro é confidencial e criptografado. Todos os futuros proprietários da obra também devem registrá-la. Assim, a cada revenda, o sistema apura se houve lucro e coleta do vendedor 5% para o autor ou seu sucessor.

No caso da literatura, acompanhamos pela imprensa brasileira o noticiário sobre a entrada em domínio público, a partir de 2019, da obra de Monteiro Lobato, um dos mais populares escritores brasileiros. Certamente tal notícia trará um impacto importante no mercado editorial, possibilitando novas oportunidades de inovação e econômicas.

Assim, os direitos autorais, dado o desenvolvimento da internet e suas variadas possibilidades de inovação, com o avanço das artes e do entretenimento, desafiam os envolvidos a uma maior preocupação com a sua proteção pelas normas da legislação de Propriedade Intelectual.

LEGISLAÇÃO:

Constituição federal - art. V, XXVII, XXVIII
Código Penal - art. 184, §§ 1º e 2º
Lei 9.610 ∕ 98 – Lei de Direitos Autorais
Lei 12.853 ∕ 13 - Dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei 9.610 ∕ 98
Decreto 8.469 ∕ 15 – Regulamenta a Lei 9.610 ∕ 98 e a Lei 12.853 ∕ 13 para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

AUTORES:
Liciana Bayer

Advogada, especialista em Direito de Autor, Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB ∕ MG.
Mauro Mendes

Advogado, especialista em Direito de Autor, Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB ∕ MG.
Marcelo Loss

Advogado, especialista em Direito de Autor na área da música e Membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB ∕ MG.

BIBLIOGRAFIA:

Para o presente texto foi consultado o curso de autoria da professora Marisa Galdelman, organizado pelo CISAC University (Copyright International Confederation of Societies of Authors and Composers). O curso é um dos oferecidos no sítio da Future Learn (https://www.futurelearn.com/courses).

Foram consultados o site do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), internet e jornais.


 

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Sobre o autor
Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

Coluna dedicada a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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