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COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB-MG
04/Dec/2018 - 14h08 - Atualizado em 04/Dec/2018 - 14h26

O que é Propriedade Intelectual?

Entenda o que é Propriedade Intelectual e porque o tema vem sendo tão abordado na atualidade


Por COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB-MG

APRESENTAÇÃO

A partir deste mês de dezembro de 2018 inaugura-se uma parceria que certamente em muito beneficiará a sociedade mineira, aí incluídas entidades governamentais, pesquisadores e acadêmicos em geral, empresários, estudantes nos níveis técnicos, graduação e pós graduação em todas as áreas do conhecimento.

Trata-se da parceria entre a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MG e o SISTEMA MINEIRO DE INOVAÇÃO (SIMI) DA SECRETARIA  DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Criado pelo Decreto Número 44.418/2006, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, do Estado de Minas Gerais, o SIMI tem marcado a sua trajetória de acordo com a sua finalidade que “busca integrar as ações governamentais, empresariais, e acadêmicas para, de forma cooperada, desenvolver a inovação no estado de Minas Gerais”.

Criada pela Portaria Número 062/2001, a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG tem como objetivo assessorar a Presidência da entidade nos assuntos atinentes à proteção e defesa dos bens imateriais.

Com a parceria que ora se inicia as duas entidades por certo se tornarão atores importantes no estímulo à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

Dessa maneira, para maior clareza das expectativas estabelecidas na parceria, que ora se inicia, há necessidade de iniciar este primeiro contato, da COMISSÃO DE  PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MG com o público atendido pelo SIMI, informando os conceitos iniciais a partir dos quais as ações e comunicação se estabelecerão.

A OAB foi criada em 1930 para representar os interesses dos advogados, passando a partir de então a iniciar-se no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária.

Compõe a OAB um Conselho Federal, entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil que centraliza as decisões em todo o país, nos estados e Distrito Federal. No nível estadual é composta pelas Seções da Ordem ou Conselhos Seccionais, integradas, por sua vez,  por diversas Subseções, que atuam nos municípios.

Em Minas Gerais a OAB/MG, no cumprimento das suas atividades estatutárias, investe especial atenção à formação e capacitação sistemática dos advogados mineiros, por meio da atualização permanente de novos conhecimentos, que no século XXI se apresentam cada vez mais integrado, em todas as áreas do saber.

Para tanto, utiliza como um dos instrumentos para atender a sua missão cultural e social de maneira ampla e integrada, conforme prevista nos seus estatutos, a manutenção de diversas comissões temáticas que se especializam em assuntos específicos, assessorando a Diretoria da Entidade, capacitando os novos advogados, aperfeiçoando e atualizando aqueles com experiência.   

Dentre as várias comissões da OAB/MG, o foco do presente texto é a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, a partir de agora, parceira do SIMI na proteção de criações científicas e artísticas, assim como na implantação da cultura da propriedade intelectual no estado de Minas Gerais.

A COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MG é composta por profissionais especialistas na área de propriedade intelectual, desenvolvendo estudos e realização de eventos como forma de aperfeiçoamento e aprofundamento de temas relacionados com a área.

Crédito: Pixabay

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade Intelectual (PI) é um tema amplamente utilizado na atualidade em decorrência da importância que o conhecimento assumiu como valor agregado aos novos bens produzidos. Aos tradicionais fatores de produção, terra, capital e mão de obra, agregou-se, nos últimos anos, o conhecimento com forte preponderância sobre os demais.

Refere-se a PI ao resultado do trabalho da manifestação da inteligência do homem no exercício de atividade do intelecto e de criação. A produção de conhecimento, seja nas artes, na técnica ou na ciência, cria relações jurídicas, inclusive benefícios patrimoniais que podem ser auferidos pelos seus titulares. Tais relações formam um conjunto de direitos que passaram por variadas denominações, “propriedade intelectual”, “propriedade imaterial”, “direito de autor”, “direito autoral”, “direito sobre bens imateriais”.

A expressão “Propriedade Intelectual” é a adotada atualmente pelos Estados e pelos organismos e tratados internacionais, como por exemplo, o Brasil e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI.

A OMPI não oferece uma conceituação teórica do tema, preferiu elencar os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual como aqueles relativos “às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os campos da atividade humana, aos descobrimentos científicos, aos desenhos e modelos industriais, às marcas de fábrica, de comércio e de serviço, assim como aos nomes e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, e todos os demais direitos relativos à atividade intelectual nos terrenos industrial, científico, literário e artístico”.

Crédito: Pixabay

Pode-se conceituar a Propriedade Intelectual como o ramo do direito que trata da proteção aos bens intangíveis, incorpóreos ou imateriais, resultantes da criação e engenhosidade do espírito humano.

Contemporaneamente, a abordagem desse ramo do direito está intimamente relacionada à economia mundial e às suas exigências, em decorrência da celeridade com que a ciência tem evoluído e também do avanço da ciência da informação, que reduz cada vez mais o espaço de tempo entre a concepção de uma ideia, a sua materialização, e, a sua inserção no mercado consumidor mundial. O conhecimento novo é rapidamente disponibilizado e assim, pode ser facilmente apropriado, indevidamente, por terceiros.

Esta estreita interface da ciência a serviço da criação e invenção de bens com a economia, tendo como elo de ligação o avanço da informação, coloca em relevo a importância da proteção legal a ser dispensada a esses bens, a qual se dá por meio de regras específicas que compõem o direito da Propriedade Intelectual.

A Propriedade Intelectual, portanto, protege as concepções inerentes aos bens intangíveis resultantes da geração de novos conhecimentos, as quais podem ser artísticas e técnicas. É o gênero de onde se extraem as espécies, sendo que com a sua consolidação, duas principais espécies de criadores foram contempladas pelas primeiras legislações, o criador no campo das artes e o criador no campo da técnica. Formaram-se assim, inicialmente, os dois grandes ramos do gênero, quais sejam o da criação tratado pelo Direito de Autor e Conexos e o da invenção, contemplado pela Propriedade Industrial.

Crédito: Pixabay

O Direito de Autor protege as criações artísticas, englobando as obras literárias, musicais e as obras estéticas, enquanto a Propriedade Industrial protege as criações técnicas relacionadas com os bens imateriais aplicáveis à indústria, aí compreendidas as marcas, as patentes, os desenhos industriais, indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal, de acordo com a Convenção de Berna e a Convenção de Paris, respectivamente.

Modernamente, agregaram-se ao direito de autor, os chamados Direitos Conexos, concernentes aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão, e os Programas de Computador, relacionados aos softwares. Novas modalidades de proteção surgiram como a das Cultivares, que protege a obtenção de variedade vegetal superior, distinta de outras cultivares e a Topografia de Circuitos Integrados afeta a interconexões com a finalidade de desempenhar uma função eletronica.

Se, de um lado, a Propriedade Intelectual regulamenta a proteção de criações e invenções, de outro, o Sistema Mineiro de Inovação se utiliza dessas invenções para agregar valor aos seus processos e/ou produtos, com o objetivo de adquirir vantagem competitiva diante dos seus concorrentes.

Portanto, se o Sistema Mineiro de Inovação necessariamente agrega novos valores aos produtos e processos disponibilizados para o mercado, valores que na atualidade são traduzidos na forma de novos conhecimentos, o Sistema de Propriedade Intelectual, por sua vez, assegura a proteção a determinados conhecimentos que se caracterizam, por exemplo, como invenções, que levadas à aplicação prática se tornam economicamente relevantes.

O Brasil, hoje, enfrenta o desafio que se coloca para a maioria dos países, principalmente daqueles identificados como em fase de desenvolvimento, que é o desafio de estimular a invenção, mas também o de dar um passo além, isto é, criar e sedimentar uma cultura de Propriedade Intelectual para que os bens por ela protegidos sejam transformados em inovações tecnológicas capazes de promoverem o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do país, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

No Estado de Minas Gerais, a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OAB/MG, e o SIMI se integram para enfrentar esse desafio e assim se alinharem ao que prescreva a constituição brasileira.


   

Nizete Lacerda Araújo 
Presidente Comissão de Propriedade Intelectual OAB/MG

Nizete Lacerda Araújo, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica. Mestre em Direito Internacional e Comunitário-PUC/MG. Doutora em Direito Internacional Público-PUC/MG. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI. Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG. Professora, Palestrante, Consultora em Propriedade Intelectual e autora de livros e artigos.

 

 

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Sobre o autor
COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB-MG

Coluna dedica a COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OAB/MG, com o objetivo de estimular à inovação tecnológica e proteção, pela legislação de propriedade intelectual, aos novos produtos, processos e serviços resultantes desse estímulo.

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