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Comissão de Direito para Startups | OAB-MG
19/Mar/2019 - 13h45 - Atualizado em 19/Mar/2019 - 14h13

O que são contratos digitais e quando utilizá-los

São documentos imprescindíveis para regular as relações entre empreendedores e usuários, tornando o ambiente digital mais seguro


Por Comissão de Direito para Startups | OAB-MG

É notório que as tecnologias disruptivas modificaram a forma de consumo de muitos produtos e serviços básicos presentes no cotidiano de toda população. É possível perceber tais mudanças no simples fato de pedir um táxi, hospedar-se, consultar um mapa, e muitos outros meios em que a tecnologia e a inovação encontra-se presente.

Tais mudanças contribuem e fortalecem para o desenvolvimento de novas oportunidades, acessibilidade, sustentabilidade, dentre outros benefícios que alcançam milhões de pessoas e organizações.

Fato é que todo o ecossistema tem sido beneficiado pela inovação e tecnologia por meio da adesão dos produtos e serviços inteligentes disponibilizados no mercado.

Esse ambiente de inovações disruptivas tem fomentado cada vez mais empreendedores a tornarem suas ideias um produto vendável e escalável, culminando no crescimento exponencial de suas organizações. Neste cenário, muitas são as variáveis e os obstáculos que o empreendedor se dispõem a enfrentar.

Por meio do desenvolvimento de ideias em negócios, é preciso que o empreendedor saiba qual a solução ele oferece ao mercado, e por meio de qual ferramenta irá disponibilizá-lo para venda.

Este ponto fundamental nos remete a forma de como as novas tecnologias têm se colocado no mercado, já que os produtos e serviços desenvolvidos são inseridos de forma predominante no mercado digital. Por isso é importante que todos os agentes tenham ciência que o ambiente eletrônico não exclui certas formalidades, como exemplo a necessidade da celebração de contratos.

Crédito: Pixabay

No ambiente virtual, os contratos ganharam uma nova roupagem e passaram a ser denominados como “termos de uso e política de privacidade”. E não foi apenas o nome do instrumento jurídico que mudou, mas de certa forma a preocupação principal dos chamados “contratos digitais” também foi reestruturada para atender de forma mais assertiva as relações existentes no contexto digital.

Contratos digitais são aqueles disponibilizados no ambiente eletrônico (sites, web, mobile ou app) cuja assinatura do contratante (“usuário”) se dá por meio de um clique na caixa de textos chamada “aceite” ou “concordo com todos os termos”.

Os contratos digitais têm função relevante e influenciam diretamente no sucesso do negócio, isto porque, por meio destes instrumentos é que o empreendedor poderá atrair maior segurança jurídica para as relações de consumo do seu produto/serviço e minimizar riscos.

Assim, é preciso ter em mente que, o termo de uso é o documento que descreve todas as funcionalidades do serviço ou produto disponível naquela plataforma digital, nele devem conter as obrigações dos usuários e da plataforma, além das hipóteses de rescisão dos serviços ou devolução do produto, upgrade quando houver, proteção dos códigos-fonte e demais componentes utilizados no desenvolvimento da solução, que são passíveis de proteção legal do desenvolvedor, dentre outras regras pertinentes.

Já a política de privacidade que também pode ser integrada ao termo de uso, deve prever de forma clara e objetiva como serão tratados os dados pessoais dos usuários, atentando-se o empreendedor para todas as regras disciplinadas pela Lei de Proteção de Dados (vide artigo sobre o tema).
Como exposto, são várias as regras e os direitos que norteiam os contratos digitais, como o direito do consumidor, propriedade intelectual, entre outros.

Portanto, é necessária maior atenção para os contratos digitais que devem refletir as especificidades de cada negócio, não sendo apenas uma cópia de outros disponíveis na internet, já que estes documentos são imprescindíveis para regular as relações entre empreendedores e usuários, tornando o ambiente digital muito mais seguro.

AUTOR:

Nayara Luiza Campos

Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, bacharela em Direito pela mesma Universidade. Sócia do Oliveira e Campos Advogados. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG. Sólida atuação em consultoria jurídica para startups, micro, pequenas e médias empresas, especialmente em direito contratual, societário, propriedade intelectual, imigração e fashion law.

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Sobre o autor
Comissão de Direito para Startups | OAB-MG

A Comissão de Direito para Startups da OAB/MG é formada por advogados e membros de diversas outras áreas, de forma interdisciplinar, que possuem interesse nas temáticas relacionadas à tecnologia e empreendedorismo. A intenção da Comissão é realizar debates e disseminar conteúdos que possam agregar valor ao ecossistema de startups, permitindo o fortalecimento deste meio.

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